O Seguro Garantia Depósito Recursal, é uma modalidade de seguro aceita como opção ao depósito recursal em ações trabalhistas.
Esta é uma forma do poder judiciário garantir o cumprimento de obrigações e indenizações futuras em caso de condenação.
Com a nova legislação brasileira que entrou em vigor em 11/11/2017, as empresas podem apresentar apólice de seguro garantia no momento do recurso. Dessa forma o empregador não precisa imobilizar seu fluxo de caixa com o depósito recursal.
Para analise destes riscos é necessário que o advogado da parte encaminhe as peças processuais para analise.
São muitas as vantagens ao emitir Seguro Garantia Depósito Recursal
O Seguro Garantia para Depósito Recursal, é uma forma de caução judicial que tem as seguintes vantagens:
- Oferece a certeza do pagamento de uma possível indenização;
- Agilidade na Contratação;
- Baixo Custo comparado as outras formas de caução;
- Fluxo de Caixa Livre para a empresa;
Essa modalidade já consolidada pela Nova CLT tem aceitação em tribunais de instancias inferiores e superiores.
No caso de empresas de médio e grande porte, é uma ferramenta para desimobilizar capital e ajudar as empresas em sua liquidez.
Conforme Art. 899 da Nova CLT a substituição de dinheiro por seguro recursal passou a ser expressamente prevista:
Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Quanto custa fazer a emissão de um Seguro Recursal na JSK Corretora?
Somos parceiros das principais seguradoras do mercado, as quais citaremos em seguida.
Os valores do Seguro Recursal variam para cada seguradora, apesar de os valores serem sempre os mesmos, os regulados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O preço do seguro garantia depósito recursal inicia em R$ 200 e vai até R$ 950 a depender da seguradora.
Damos preferência para companhias que ofereçam limites na ponta, desta forma podemos trabalhar com agilidade, além de tradição e credibilidade do segurador no mercado.
Exemplos de jurisprudências relacionadas a aceitação do Seguro Garantia de Depósito Recursal
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas. (ROMS-348-74.2016.5.13.0000, contra a Empresa Recuperanda Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SDI2, DEJT 08/06/2018) (TRT18, MSCiv – 0010784-49.2019.5.18.0000, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, TRIBUNAL PLENO, 26/07/2020)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FACULDADE EXERCIDA OPORTUNAMENTE. PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO (OU REQUISITO) OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RELACIONADO AO DEPÓSITO PECUNIÁRIO. ATENDIMENTO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. No processo trabalhista, após ter sito regularmente intimado da sentença, o reclamado tem o prazo de oito dias para interpor o recurso ordinário e para comprovar a realização
do depósito recursal. Esse é o momento em que ele tem a faculdade de se valer do seguro-garantia judicial ou da fiança bancária para o preenchimento do pressuposto (ou requisito) objetivo de admissibilidade recursal relacionado ao depósito pecuniário. Não por outro motivo, a nova redação do caput do artigo 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, conferida pelo Ato Conjunto nº 1/2020 editado pelo CSJT e pelo TST no dia 29 de maio de 2020 para fins de adequação do primeiro ao resultado do julgamento proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, estabelece que o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, desde que atendidos os requisitos lá previstos. E um dos mencionados requisitos previstos no § 4º do artigo 5º do citado Ato Conjunto nº 1/2019 editado pelo CSJT e pelo TST é aquele segundo o qual o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Observado, pois, o momento dentro do qual há de ser comprovada a contratação de seguro-garantia judicial para fins de preenchimento do pressuposto (ou requisito) objetivo de admissibilidade recursal relacionado ao depósito pecuniário, não há dúvida a respeito do direito empresarial ao regular processamento de seu recurso ordinário, na medida em que também restaram atendidos os demais requisitos legalmente previstos. Agravo de instrumento da segunda reclamada conhecido e provido. PROCESSO nº 0100955-41.2017.5.01.0341 (AIRO), AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL , B LOG BIONDO LOGISTICA LTDA, AGRAVADO: FLAVIO DE FREITAS FERREIRA, RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES. 12/05/21.
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Quais seguradoras fazem o Seguro Depósito Recursal?
Atualmente, a JSK Corretora de Seguros dispõe de diversas seguradoras parceiras para emissão expressa de Seguro Garantia para Depósito Recursal, tais como Porto Seguro, J. Malucelli, W. R. Berkley, Pottencial ou Tokio Marine.
Entrando em contato com nossos corretores você consegue a emissão de depósitos recursais em questão de horas. Muitos casos conseguem ser atendidos ainda no mesmo dia.
Preços mínimos cobrados pelo seguro nas principais seguradoras
| Junto | R$ 500 |
| BMG | R$ 500 |
| Essor | R$ 350 |
| Porto Seguro | R$ 350 |
| Berkley | R$ 200 |
Os valores simulados correspondem aos preços mínimos cobrados, os seguros de depósitos recursais podem custar o valor superior a depender da importancia segurada e prazo de vigencia.
A JSK Consultoria e Corretora de Seguros é uma empresa registrada junto a Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP) sob o nº 202012838 e CNPJ nº 72.620.610/0001-07. Você pode verificar sempre a situação cadastral de seu corretor de seguros no site da autarquia. Clique Aqui para gerar nossa Certidão de Corretores.
