Seguro DETER SC: Saiba Mais e Contrate Já!

Seguro DETER SC: Saiba Mais e Contrate Já!

Escrito por em 26/02/2019

Seguro DETER SC: Entenda a Legislação Aplicável

As empresas que atuam com Ônibus, Micro-ônibus e Vans, Fretamento e Escolar em âmbito intermunicipal no estado de Santa Catarina (SC) devem seguir na íntegra a Resolução 001/2016 do DETER/SC.

Primeiramente cabe observar a parte que nos cabe em relação a resolução, a obrigatoriedade da contratação do Seguro Obrigatório (RCO)

Os valores exigidos pela autarquia estadual nas apólices de Seguro DETER/SC são:

  • R$ 1.539.804,00 DC/DM Passageiros (veículos até 20 lugares)
  • R$ 3.079.608,00 DC/DM Passageiros (veículos de 21 lugares em diante)

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A resolução trata da emissão da licença para viagens as empresas alvo da legislação.

Seguro DETER SC: Contrate e Evite Multas!

É expresso na legislação a obrigatoriedade do Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório:

Art. 3° Somente poderão receber Certificado de Vistoria, emitir licença provisória ou definitiva de fretamento e licença de viagem especial as empresas regularmente registradas no DETER, que contratarem e apresentarem as devidas apólices de RCO por veículo e seu serviço especificado;

Art. 4º A empresa que estiver utilizando veículo urbano fazendo um serviço rodoviário, fretamento ou viagem especial fora da região metropolitana instituída, sujeitar-se-á às multas previstas em lei;

Podemos observar que no momento em que o segurado deixa de pagar, ou não renova o seguro, pode sofrer penalidades.

Nesse caso, recomendamos a empresas que operam com fretamento de veículos, a concentrar suas emissões em uma corretora de seguros.

Do mesmo modo que os arrendatários podem contratar de maneira avulsa, a empresa pode em parceria conosco conseguir ótimas tarifas.

A empresa de arrendamento pode emitir diretamente apólices de acordo com suas necessidades e de conformidade com o Deter/SC.

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Lembre-se sempre de guardar os comprovantes no veículo!

Outro ponto da legislação trata da obrigatoriedade da adimplência do Seguro RCO Deter/SC, além disso, é necessário a guardar os comprovantes.

Art. 5º A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório e seus respectivos comprovantes de pagamento constituem documentos de porte obrigatório nos
veículos em serviço, sendo obrigatório portar cópia do pagamento da parcela mensal, até o DETER disponibilizar sistema on-line que receberá direto das seguradoras informações sobre os seguros em vigência;

Conforme este ponto da resolução, o transportador é obrigado a pagar o seguro, bem como guardar os comprovantes consigo.

Para ajudar nossos clientes a evitar multas, recomendamos a guarda de pasta com a apólice e comprovantes de pagamento.

Pode parecer simples, mas essa dica pode ajudar a sua empresa a evitar multas por descumprir um ponto da resolução.

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