Quer regularizar seus débitos com o Estado de Santa Catarina sem comprometer o caixa da empresa? O Seguro Garantia para PGE/SC pode ser a solução ideal.
Previsto pela Portaria PGE/GAB nº 25/2021, esse instrumento jurídico permite que contribuintes apresentem garantias antecipadas antes do ajuizamento da execução fiscal.
Neste artigo, você entenderá o que é, como funciona e quais são os benefícios dessa modalidade de seguro. Portanto, continue lendo e descubra como proteger sua empresa com agilidade e segurança.
O que é o Seguro Garantia para PGE/SC?
O Seguro Garantia Judicial funciona como uma alternativa ao depósito em dinheiro ou à fiança bancária. Ele serve para garantir o pagamento de débitos tributários e não tributários.
Assim, o contribuinte pode oferecer uma apólice de seguro como caução antecipada.
Dessa forma, a empresa evita bloqueios de bens e mantém sua regularidade fiscal perante o Estado.
Como funciona o processo?
O procedimento ocorre de forma totalmente administrativa. Tudo começa no site da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC).
Confira os passos a seguir:
- Acesse o portal da SEF/SC e vá em Registro de Garantia Antecipada
- Em seguida, preencha os dados da dívida ativa
- Depois disso, anexe os documentos exigidos (contrato social, apólice, certidões etc.)
- Por fim, aguarde a análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC)
Caso falte algum documento, o contribuinte será intimado para complementar em até 30 dias. Com isso, evita-se o indeferimento por ausência de informação.
Quais garantias são aceitas?
De acordo com a Portaria nº 25/2021, são aceitas três formas principais de garantia:
- Depósito em dinheiro
- Carta de fiança bancária
- Apólice de seguro garantia judicial
Contudo, se nenhuma delas for viável, é possível oferecer bens como imóveis, veículos ou outros direitos. No entanto, esses bens devem estar livres de ônus e acompanhados de laudo de avaliação atualizado.
Requisitos da Apólice de Seguro Garantia
Para que a apólice seja aceita pela PGE/SC, ela deve atender aos seguintes critérios:
- Garantir o valor total do débito, com encargos e honorários
- Possuir vigência até a quitação da dívida
- Incluir cláusula de renovação ou substituição até 60 dias antes do vencimento
- Estabelecer foro na comarca de Florianópolis ou na Procuradoria competente
- Proibir cláusulas de arbitragem ou exclusão de responsabilidade
Além disso, é necessário apresentar:
- Cópia da apólice
- Registro na SUSEP
- Certidão de regularidade da seguradora
Vale lembrar que a ausência de qualquer um desses itens pode inviabilizar a análise do pedido.
Quando ocorre o sinistro?
A caracterização de sinistro acontece em dois casos:
- Quando o tomador não paga o valor determinado pela Justiça
- Quando não há renovação da apólice ou apresentação de nova garantia válida
Nessas situações, a seguradora é obrigada a pagar o valor ao Estado. Isso garante maior segurança à administração pública e evita atrasos no recebimento.
Benefícios do Seguro Garantia para o contribuinte
Adotar o Seguro Garantia para PGE/SC pode trazer diversas vantagens. Veja os principais benefícios:
- Preserva o capital de giro
- Evita penhoras ou bloqueios judiciais
- Permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa
- Agiliza o trâmite junto à PGE/SC
- Facilita o parcelamento ou renegociação do débito
Além disso, o contribuinte ganha tempo para organizar as finanças sem parar as atividades da empresa.
Quando a garantia pode ser recusada?
A PGE/SC poderá indeferir a oferta nas seguintes situações:
- Bens sem valor comercial ou de difícil alienação
- Existência de restrições judiciais
- Falta de documentação obrigatória
- Execução fiscal já ajuizada
Por isso, é essencial contar com apoio técnico. Afinal, erros simples podem gerar atrasos e prejuízos à empresa.
Como a JSK pode ajudar você?
A JSK Consultoria e Corretora de Seguros é especialista em Seguro Garantia Judicial para PGE/SC. Atuamos com seguradoras registradas na SUSEP e oferecemos suporte completo na elaboração da apólice.
Com a JSK, você garante:
- Atendimento rápido
- Documentação completa e adequada
- Acompanhamento até a aprovação pela PGE
Assim, sua empresa resolve pendências fiscais sem comprometer o caixa ou os bens essenciais à operação.
Conclusão: Contrate com a JSK Corretora de Seguros
O Seguro Garantia para PGE/SC, conforme a Portaria 25/2021, é uma alternativa eficiente e segura para empresas que buscam regularizar dívidas junto ao Estado.
Se você deseja manter sua empresa regular, proteger seus bens e preservar o capital de giro, conte com a JSK Consultoria e Corretora de Seguros.
Solicite agora mesmo sua cotação personalizada e agilize o processo com quem entende do assunto.
A JSK Consultoria e Corretora de Seguros é uma empresa registrada junto a Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP) sob o nº 202012838 e CNPJ nº 72.620.610/0001-07. Você pode verificar sempre a situação cadastral de seu corretor de seguros no site da autarquia. Clique Aqui para gerar nossa Certidão de Corretores.
