O Seguro Operador Portuário é uma das modalidade que estão no rol de seguros obrigatórios no Brasil.
É um seguro altamente especializado, recomendado tanto para Porto Industriais, bem como para Portos Comerciais em todo o Brasil.
Continue conosco até o final e entenda a importância deste seguro, a legislação vigente e como contratar este seguro conosco na JSK Corretora de Seguros.
Seguro Portuário é exigido pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA
O Seguro Operador Portuário é de de contratação obrigatória conforme portaria SEP Nº 111/2013 de 07 de Agosto de 2013.
O Operador Portuário precisa de um seguro que cobre os riscos na execução de operações em área de porto organizado ou em instalações portuárias de uso privativo, protegendo a movimentação e o armazenamento das mercadorias transportadas.
Caso opte, operador portuário pode ainda incluir coberturas adicionais além da obrigatória de responsabilidade civil exigida pela autoridade governamental.
Veja os requisitos deste seguro conforme o Art. 9º desta portaria:
Art. 9º Consideram-se documentos de comprovação da idoneidadefinanceira da interessada:
VII – Declaração de empresa seguradora, demonstrando quea empresa candidata à qualificação tem capacidade para obter apólicedo tipo Seguro Compreensivo Padronizado para Operador Portuário,conforme as normas da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados,no valor mínimo de, pelo menos R$ 500.000,00 (quinhentosmil reais).
a) O seguro de que trata este inciso será exigido adicionalmenteao seguro devido por arrendatário ou detentor de contratode uso temporário de instalações portuária para as operações portuáriasrealizadas no interior dos respectivos recintos, podendo constarde apólice única desde que explicitadas as respectivas coberturasdo recinto administrado.
b) As apólices já contratadas pelos operadores portuáriosqualificados deverão ser corrigidas anualmente pela variação do ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), a partir dadata de contratação da apólice original.
c) A apólice de seguro deverá, obrigatoriamente, conter cláusulasde cobertura a danos ao patrimônio público portuário, ao meioambiente e a terceiros.
d) Em caso de parcelamento do prêmio do seguro, o operadorportuário qualificado deverá encaminhar à Administração doPorto os comprovantes de quitação das parcelas, no prazo máximo de10 (dez) dias de cada quitação.
e) As apólices anuais contratadas deverão ser remetidas, porcópia, à Administração do Porto, como condição essencial para oexercício das atividades do operador portuário qualificado.
§ 1º O valor da apólice de seguro deverá ser corrigido anualmentepela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC/IBGE), a partir da data de sua contratação pelo operador portuário.
§ 2º Os valores mínimos das apólices de seguro estabelecidosneste artigo poderão ser adequados a cada situação operacionalespecífica, a critério exclusivo da Administração do Porto,mediante solicitação pelo interessado e apresentação de laudo de avaliação de risco elaborado pela seguradora.
§ 3º Para operações portuárias em que a Administração do Porto tenha indícios de que o valor mínimo de seguro seja insuficientepara cobertura dos riscos envolvidos, esta poderá solicitar deseguradora laudo específico de avaliação dessa operação, para que ovalor mínimo a ser segurado seja complementado, mediante análisede risco.
Portaria SEP Nº 111/2013 de 07 de Agosto de 2013
A não contratação do seguro enseja em multas ao Operador Portuário conforme a legislação vigente, portanto fique atento e contrate com os melhores na JSK.
Além de multas, a não contratação do seguro impede o Operador Portuário de exercer suas atividades nas dependências do Porto.
O seguro RC Operador Portuário possui coberturas amplas, bem como coberturas adicionais de danos a bens móveis e imóveis, danos morais e responsabilidade civil empregador com extensão ao OGMO.
Conheça as coberturas do Seguro Obrigatório para Portos Comerciais e Industriais
A cobertura básica deste seguro é bastante ampla e abrange as seguintes situações:
- Danos ao navios e embarcações
- Responsabilidade por Danos a cargas
- Indenização por Danos a propriedade de terceiros
- Responsabilizade por Danos a pessoas (morte ou lesões corporais)
- Danos a carga sob custódia do segurado
- Poluição súbita/acidental
- Remoção de destroços
- Custos de defesa
Já as coberturas possíveis de serem includas, mas de contratação opcional temos:
- RC Empregador com extensão a funcionários do OGMO
- Danos morais
- Equipamentos de terceiros em posse do segurado
- Coleta e entrega de materiais
É importante ressaltar os principais riscos excluídos que são:
- Bens de propriedade do segurado
- Garantias contratuais
- Poluição gradual
- Guerra, greve e terrorismo
Como posso realizar uma simulação e contratação deste seguro?
Você pode entrar em contato diretamente conosco via WhatsApp em nossa página principal clicando aqui.
Nossa equipe irá analisar o seu caso e apresentar as melhores ofertas, basta nos enviar sua apólice vigente e responder o questionário de risco específico para este segmento.
Conte com uma das melhores Corretoras de Seguros do Brasil no ramo Marítimo, somos especializados em todos os seguros dos segmentos Portuário e Náutico.
A JSK Consultoria e Corretora de Seguros é uma empresa registrada junto a Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP) sob o nº 202012838 e CNPJ nº 72.620.610/0001-07. Você pode verificar sempre a situação cadastral de seu corretor de seguros no site da autarquia. Clique Aqui para gerar nossa Certidão de Corretores.
