A Garantia de Proposta em Licitação é uma exigência em alguns tipos de editais que ocorrem pelo país, tanto nas esferas municipal, estadual e federal.
Muitos que nos perguntam ” o que é garantia de proposta licitação?” também nos perguntam sua base jurídica.
O fundamento legal está no inciso III do art. 31 da lei nº 8.666/93 que estipula o valor máximo de 1%, sendo um dos requisitos para participação dos licitantes.
Quando prevista nos editais, ela deve ser apresentada por todos os participantes, dentro dos moldes exigidos.
São previstos como forma de caução: Dinheiro, Títulos da Dívida Pública, Fiança Bancária e a menos onerosa de todas elas, o apólice para substituir a caução para empresas licitantes licitantes.
Porque preciso deixar uma garantia de participação em licitação?
No caso de concorrências públicas, nem sempre o órgão público contratante tem a certeza de que a empresa contratada irá honrar a proposta.
Por isso o poder público regulamentou o uso da garantia de proposta em licitação, pois caso a empresa contratada não honre com a sua proposta inicial, o órgão público poderá cobrir os custos com a garantia.
Os custos seriam o chamamento do segundo colocado na licitação, ou ainda a realização de um novo certame a depender da situação.
Lembrando que se a exigencia de garantia na licitação não for cumprida, a empresa pode ter a sua proposta invalidada pelos gestores públicos.
Quais os custos de uma garantia de proposta em licitação?
Neste caso a empresa deverá, como explicitado acima, deixar uma garantia de até 1% do valor da proposta, mas veja na tabela abaixo a diferença dos custos da caução para uma licitação de R$ 1.000.000:
- Caução em Dinheiro: R$ 10.000;
- Títulos da Dívida Pública: R$ 10.000 – Rendimentos Ganhos;
- Fiança Bancária: Preço de R$ 2.000;
- Apólice de Garantia: Preço de R$ 150;
Nesse cenário consideramos uma caução que deve ser prestada por 60 dias, veja que a apólice de para participar de licitações permite com que a empresa não imobilize capital nesse período.
Por isso, se você busca uma garantia para participar de licitação e deseja pagar pouco por isso, conte com a JSK Consultoria e Corretora de Seguros.
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Quais seguradoras emitem apólices desta modalidade?
Temos como parceiras as principais seguradoras do mercado.
Destacamos inicialmente a parceria com as seguradoras BMG, Berkley e Junto (Ex J. Malucelli).
Essas seguradoras são destaques, pois permitem a emissão de apólices com agilidade e economia.
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