O Seguro Garantia para PGE/RJ é uma alternativa eficiente para empresas que desejam assegurar débitos estaduais sem comprometer o fluxo de caixa.
No Estado do Rio de Janeiro, a Resolução PGE nº 4935, de 24 de março de 2023, regulamenta os critérios e condições para aceitação dessa modalidade de garantia pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RJ). Essa norma reforça a segurança jurídica e padroniza as exigências para contribuintes e seguradoras.
Critérios de Aceitação do Seguro Garantia para PGE/RJ
A PGE/RJ determina que o seguro-garantia é válido tanto em processos de execução fiscal quanto em processos administrativos ainda não ajuizados. No entanto, ele não suspende a exigibilidade do crédito tributário — apenas assegura o débito e viabiliza a certidão de regularidade fiscal.
Entre os principais requisitos exigidos pela PGE/RJ estão:
- Apólice emitida por seguradora idônea e autorizada pela SUSEP;
- Cobertura independente do trânsito em julgado, garantindo o pagamento assim que determinado judicialmente;
- Valor suficiente para cobrir integralmente o débito, com encargos, acréscimos legais e honorários advocatícios;
- Atualização pelos índices legais aplicáveis;
- Prazo de validade superior a dois anos ou indeterminado, com renovação obrigatória;
- Foro eleito na Comarca da execução fiscal ou, na ausência, na Comarca da Capital do RJ;
- Ausência de cláusula de arbitragem e manutenção da vigência mesmo sem pagamento do prêmio.
Essas condições asseguram a efetividade da garantia e protegem o interesse público estadual.
Responsabilidade do Contribuinte e da Seguradora
A Resolução também reforça as responsabilidades de cada parte. O devedor deve garantir que o endereço eletrônico indicado na apólice esteja ativo durante toda a vigência, pois as comunicações oficiais da PGE/RJ serão enviadas para esse canal. Já a seguradora deve manter-se disponível na Comarca da Capital ou oferecer endereço eletrônico válido para intimações.
Caso algum requisito não seja atendido, o Procurador do Estado deve se opor à aceitação da garantia, assegurando o cumprimento integral das regras previstas.
Importância Estratégica do Seguro Garantia
O Seguro Garantia Judicial é uma ferramenta moderna e menos onerosa que o depósito judicial ou a carta de fiança bancária. Ele preserva o capital de giro das empresas, melhora o fluxo financeiro e permite a manutenção das atividades enquanto o processo é resolvido.
Além disso, sua aceitação pela PGE/RJ demonstra a confiança do Estado nesse instrumento, que se alinha à Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e à Lei nº 13.043/2014, consolidando o seguro como uma garantia válida, segura e eficiente.
Contrate com a JSK Corretora de Seguros
Para atender corretamente às exigências da Resolução PGE nº 4935/2023, é essencial contar com uma corretora especializada em Seguro Garantia Judicial. A JSK Corretora de Seguros oferece assessoria completa, auxiliando na emissão de apólices conforme os critérios da PGE/RJ e garantindo segurança em cada etapa.
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