O que é o Seguro Garantia Judicial para PGE/RS? Muitos não conhecem, mas este seguro pode ajudar empresas em processos junto ao órgão.
O Seguro Garantia Judicial é uma solução moderna que permite às empresas garantir débitos inscritos em dívida ativa sem comprometer o fluxo de caixa.
No Rio Grande do Sul, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS) regulamentou o tema por meio da Resolução nº 102, de 3 de março de 2016, que define as condições para aceitação dessa modalidade.
Na prática, o seguro substitui o depósito em dinheiro ou a fiança bancária. Ele é aceito desde que a seguradora esteja autorizada pela SUSEP e cumpra todas as normas aplicáveis. Embora a apresentação da apólice não suspenda a exigibilidade do crédito, o contribuinte pode emitir certidão de regularidade fiscal enquanto o seguro estiver vigente — um benefício essencial para quem depende de licitações e contratos públicos.
Estrutura e participantes do Seguro Garantia para PGE/RS
A Resolução nº 102/2016 estabelece os papéis de cada parte envolvida:
- Tomador: o contribuinte devedor;
- Segurado: o Estado do Rio Grande do Sul;
- Seguradora: a empresa que assume o risco e garante o pagamento ao Estado;
- Indenização: o valor pago pela seguradora em caso de inadimplência.
A norma também prevê o uso de resseguro, mecanismo que reforça a segurança jurídica e financeira da operação, especialmente em contratos de alto valor.
Requisitos obrigatórios da apólice
Para ser aceita pela PGE/RS, a apólice deve cumprir diversos requisitos:
- Cobrir o valor total do débito inscrito em dívida ativa, acrescido de 20% de honorários advocatícios;
- Ter cláusula de atualização monetária pelos índices legais aplicáveis;
- Mencionar o número da inscrição em dívida ativa;
- Ter vigência mínima de dois anos ou até a extinção da obrigação;
- Manter validade mesmo que o prêmio não seja pago na data prevista.
Essas exigências asseguram que o Estado mantenha sua proteção e que o contribuinte tenha um instrumento confiável para atender suas obrigações fiscais.
Quando ocorre o sinistro e como é feito o pagamento
O sinistro acontece quando o tomador deixa de pagar o valor determinado pelo juízo, perde parcelamento por inadimplência ou não substitui a apólice no prazo.
Nesses casos, a PGE/RS pode requerer a intimação da seguradora para efetuar o pagamento da dívida em até 15 dias para acionamento e pagamento da indenização do seguro garantia para PGE/RS
Se o pagamento não ocorrer, a execução segue contra a seguradora, conforme previsto no artigo 19 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Esse procedimento garante ao Estado maior agilidade na recuperação de créditos e reforça a efetividade do seguro.
Vantagens e contratação com a JSK Corretora de Seguros do Seguro para PGE/RS
O Seguro Garantia Judicial para PGE/RS oferece vantagens significativas.
Para o Estado, representa segurança e rapidez na execução fiscal. Para o contribuinte, significa economia, liberação de capital de giro e menores custos em comparação à fiança bancária.
Além disso, o seguro pode ser apresentado antes da penhora ou depósito judicial, e até substituir garantias já oferecidas, desde que atenda aos critérios da resolução.
A contratação deve ser feita com corretora especializada, que garanta conformidade com as exigências da PGE/RS e da SUSEP.
A JSK Corretora de Seguros é referência nacional em Seguro Garantia Judicial para órgãos públicos, oferecendo suporte técnico completo e condições vantajosas.
A JSK Consultoria e Corretora de Seguros é uma empresa registrada junto a Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP) sob o nº 202012838 e CNPJ nº 72.620.610/0001-07. Você pode verificar sempre a situação cadastral de seu corretor de seguros no site da autarquia. Clique Aqui para gerar nossa Certidão de Corretores.
