Substituir depósito recursal por Seguro Garantia é simples!

Neste artigo você entenderá a legislação que permite a Substituição de Depósito Recursal por Seguro Garantia.

Já apresentamos lhe apresentamos como funciona o Seguro Garantia de Depósito Recursal e algumas de suas vantagens.

O Seguro Garantia de Depósito Recursal é um poderoso aliado das empresas.

Esse tipo de garantia permite com que as empresas não percam capital circulante para garantir depósitos recursais judiciais.

Seremos breves, por isso fique atento e leia até o fim o artigo.

Entenda o Art. 899 da Nova CLT

A nova legislação trabalhista em vigor desde 2017 trouxe avanços no que diz respeito as garantias do processo judicial trabalhista.

Para as empresas isso foi ótimo, pois o Seguro Garantia de Depósito Recursal passou a ser expressamente previsto.

Vejamos o que diz o Art. 899 da Nova CLT:

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Porque minha empresa deve realizar a Substituição de Depósito Recursal por Seguro Garantia?

O depósito recursal é obrigatório caso sua empresa precise recorrer de algum processo trabalhista, entretanto a caução de valores em dinheiro é opcional!

Sim, opcional, pois como vimos é expressa em lei a substituição por seguro garantia  de depósito recursal.

Em processos que duram em média de 2 a 3 anos, os valores do depósito recursal podem continuar a ser utilizados nas operações da empresa.

É importante ressaltar que em caso de condenação, a seguradora pagará os valores em juízo em até 48h.

A seguradora por sua vez tem direito de regresso contra o tomador, podendo portanto solicitar o reembolso dos valores do sinistro.

Contudo, as seguradoras normalmente negociam a forma de pagamento com os tomadores, podendo ser parcelado em várias vezes o pagamento do sinistro.

Isso é uma garantia a mais de que as operações de sua empresa não sofrerá com baques repentinos decorrentes do pagamento imediato de valores de depósito recursal, entretanto as empresas devem sempre consultar seu corretor de seguros em relação a seus limites de crédito disponíveis para emissão de apólices.

Em quais momentos as empresas podem fazer a Substituição de Depósito Recursal por Seguro Garantia?

1. Recurso de Decisão de Primeira Instancia

Nessa situação, a empresa foi processada e o trabalhador obteve ganho de causa na primeira instância, ou seja nas varas municipais ou do Distrito Federal.

Para recorrer da decisão, a empresa deve apresentar como garantia o valor de até dez salários mínimos, contudo essa garantia pode ser o seguro de depósito recursal.

Neste caso para evitar o caucionamento de valores em dinheiro, a empresa pode solicitar a emissão de Seguro Garantia de Depósito Recursal, que custa em torno de 5% a 7% do valor da caução.

2. Recurso de Decisão de Segunda Instancia

Novamente, para recorrer da decisão, a empresa deve apresentar uma garantia. Dessa vez, o valor é o dobro.

Ou seja, para cada recurso em segunda instancia a empresa deverá caucionar vinte vezes o salário mínimo vigente.

Novamente temos uma oportunidade para não caucionar valores em dinheiro, por tanto não prejudicando as operações.

Lembrando novamente que a Substituição de Depósito Recursal por Seguro Garantia custa em torno de 5% a 7% do valor da caução.

3. Em qualquer momento enquanto o processo está sendo discutido

Se a empresa já caucionou em juízo valores de depósitos recursais, é possível a substituição de depósito recursal por seguro garantia, entretanto, nesses casos deverá ser apresentado em juízo mandado de segurança solicitando a substituição de depósito recursal por seguro garantia.

Contando com uma boa equipe jurídica, e com a parceria de corretores de seguros especializados, as grandes empresas do Brasil podem obter ganhos expressivos com a aplicação da Substituição de Depósito Recursal por Seguro Garantia.

Nós da JSK Consultoria e Corretora de Seguros somos especialistas e apaixonados por empresas, por isso entendemos muito de seguros e empresas.

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