O Seguro Garantia Aduaneiro é um importante instrumento para as empresas de Courier, em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal 1737/2017.
Em 2023, a Receita Federal regulamentou os procedimentos para o recebimento de seguro-garantia e fiança bancária em substituição a bens e direitos arrolados e à garantia na transação tributária.
Estas situações previstas, respectivamente, na Instrução Normativa RFB nº 2.091, na Portaria RFB nº 247, ambas de 2022, e nos procedimentos aduaneiros.
Foram regulamentadas pela Portaria RFB nº 315/2023.
É uma das especialidades da JSK Corretora de Seguros, por sermos uma tradicional Corretora de Seguro Garantia do Brasil, preparamos este artigo para orientar a todos sobre o assunto.
Iremos abordar o que é o Seguro Garantia Aduaneiro, a quem se destina, sua legislação vigente e requisitos que as apólices devem seguir, por isso fique conosco até o final para entender melhor o tema.
Como funciona o Seguro Garantia Aduaneiro?
Conforme regulamentações vigentes da Receita Federal do Brasil, esta reconhece os Regimes Aduaneiros especiais como operações de comércio exterior (importação ou exportação) com benefícios fiscais.
Isso significa que nestas operações é possível a isenção, supensão parcial ou total de tributos.
No caso do importador não cumprir com todas as obrigações fiscais decorentes do regime aduaneiro especial, a Receita Federal do Brasil necessita de uma garantia.
É aí que entra o Seguro Garantia Aduaneiro, pois nesta modalidade a Receita Federal figura como segurada (beneficiária) da apólice.
A importância segurada contratado pelo tomador (empresa de comércio exterior) garante a indenização ao segurado referente ao pagamento de impostos suspensos pelo regime especial.
Veja um exemplo prático de aplicação do Seguro Aduaneiro
Suponhamos que uma empresa organizadora de eventos, chamada Eventos XYZ, sediada no Brasil, deseja importar temporariamente equipamentos de iluminação e som de última geração dos Estados Unidos para um grande show que ocorrerá em São Paulo.
A natureza temporária da importação significa que, após o evento, os equipamentos serão reexportados para os EUA.
Requerimento de Importação Temporária:
A Eventos XYZ solicita junto à Receita Federal a permissão para importar os equipamentos de forma temporária.
Normalmente, neste tipo de operação, há redução ou isenção de impostos, já que os produtos não ficarão no país de forma definitiva.
Obrigação de Reexportação:
A Receita Federal exige uma garantia de que, após o período estipulado (por exemplo, 60 dias após o show), os equipamentos serão de fato reexportados e que quaisquer impostos ou penalidades pendentes serão pagos.
Caso contrário, a Eventos XYZ seria responsável pelo pagamento integral dos tributos e possíveis multas.
Contratação do Seguro Garantia Aduaneiro:
Em vez de deixar um depósito caução ou outra forma de garantia com a Receita Federal, a Eventos XYZ opta por contratar um Seguro Garantia Aduaneiro de uma seguradora.
O seguro cobre o valor dos impostos e possíveis penalidades que poderiam ser devidos se a empresa não reexportasse os equipamentos conforme acordado.
Conclusão da Operação:
Após o show, a Eventos XYZ reexporta os equipamentos para os EUA conforme planejado. Uma vez que a obrigação foi cumprida, o seguro garantia aduaneiro é encerrado, e nenhum pagamento adicional é necessário.
Se, por algum motivo, a Eventos XYZ não reexportasse os equipamentos ou deixasse de cumprir qualquer outra obrigação, a seguradora seria acionada para cobrir os custos, e depois, a seguradora buscaria ressarcimento da empresa organizadora do evento.
Este é apenas um dos diversos usos do Seguro Garantia Aduaneiro.
Ele pode ser usado em várias outras operações aduaneiras, como regimes especiais de entreposto aduaneiro, trânsito aduaneiro, drawback, entre outros.
Quem são as partes integrantes da apólice de seguro aduaneiro?
O Seguro Garantia Aduaneiro possuí quatro partes integrantes do contrato que são as seguintes:
- Tomador: Empresa que irá contratar o seguro;
- Segurado: Receita Federal do Brasil;
- Seguradora: Garantidora dos Riscos conforme elencado na apólice;
- Corretora de Seguros: Responsável por encontrar as melhores soluções no mercado para os tomadores.
Para quem se direciona este seguro?
Empresas de transporte expresso, que prestam serviços internacionais porta a porta.
O foco é garantir maior agilidade na liberação dos bens importados pelas empresas.
Com o objetivo de garantir o pagamento de todos os tributos devidos no regime especial aduaneiro, contudo cabe ressaltar que não cobre multas referentes ao descumprimento do regime.
Quais são os principais tipos de regimes aduaneiros especiais?
- Exportação Temporária
- Transito Aduaneiro
- Drawback
- Entreposto Aduaneiro
O que precisa para saber os preços do Seguro Garantia Aduaneiro?
O Seguro Aduaneiro é um ramo especial que requer analise de documentação por parte das seguradoras especializadas, com isso é preciso enviarmos os seguintes documentos:
- Declaração de Importação (DI) com Termo de Responsabilidade
- Requerimento de Admissão Temporária
Caso já possua uma apólice é possível realizar endossos para alterações solicitadas conforme os novos termos de responsabilidade.
Quais são as seguradoras que fazem este tipo de seguro?
Não são todas as seguradoras que emitem este tipo de apólice, podemos citar dentre as emissoras a Porto Seguro, Tókio Marine, Junto Seguros, JNS e Berkley.
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